Home- busca: Pena Restritiva de Direitos
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 10:24
Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime
Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 16:54
Homem é condenado a seis meses de prisão em regime aberto por embriaguez ao volante
O réu conduzia o veículo em zigue-zague. Em juízo, confessou ter ingerido vinho. O exame clínico também apresentou concentração de álcool no sangue superior ao permitido
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 13:20
Proteção demais desprotege
O presente artigo aborda a aplicação da lei penal objetivando sua função social
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:00
Jovem é condenado por fraude em cartão de crédito
O acusado foi condenado a um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 25 dias-multa, o que equivale a pouco mais de R$ 500,00, por estelionato
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:21
Penal. Crime de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Consunção.
Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 11:42
Rapaz que disparou para cima com espingarda prestará serviços comunitários
Em sua apelação o acusado postulou, em suma, a absolvição por insuficiência probatória, ressaltando a inexistência de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 14:33
"Acidente em serviço" nos regimes de previdência social da União
O "acidente em serviço", ou "acidente do trabalho", tem conceitos, direitos, obrigações e regras
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Doutrina » Internacional Publicado em 29 de Março de 2011 - 13:05
A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional: Ponderações sobre o Tema
as ponderações e distinções da referida e do Estado da Cidade do Vaticano, sob pena de se adentrar em um universo de dúvidas.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 15 de Março de 2012 - 10:05
Lei das Filas (Lei n.º 4.330/2005)
Este texto trata dos direitos constantes da Lei Municipal n.º 4.330/2005 com jurisdição no
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:37
Advogado explica o que fazer para manter o home office
Trabalhadores têm recorrido à Justiça para não voltar ao trabalho presencial; saiba quais são seus direitos
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 16:57
20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: benefícios e desafios
Advogada detalha os direitos presentes no documento e aponta os principais obstáculos a serem superados.
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 11:20
Quais os cuidados no Contrato de Serviços de Personal Training?
Entenda como proteger a sua prestação de serviços de educador físico e manter seus direitos garantidos.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 29 de Junho de 2023 - 12:25
O que muda para o consumidor com a regulamentação das apostas
Medida Provisória estabelece regras claras sobre arrecadação e direitos do consumidor.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Junho de 2023 - 12:34
Festas juninas!
Quem deve pagar direitos autorais, quem recebe, as músicas mais tocadas.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 25 de Janeiro de 2022 - 13:45
Evento online debate vacinação entre crianças
Desembargador e advogada falam sobre direitos e deveres de pais e menores de idade.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Setembro de 2021 - 11:57
Independência e direito autoral!
Comemoraremos a independência do nosso país dia 07 de setembro e existem direitos autorais envolvidos?
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Junho de 2021 - 10:00
Termos autorais usados na indústria da música
Conheça diversos termos usados na indústria da música que envolve sim os direitos autorais.
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Apoiadores Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 12:56
Entenda o direito de arrependimento e como ele é aplicado nas compras online
O comércio eletrônico preserva os mesmos direitos para a troca e devolução de produtos.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Outubro de 2020 - 15:47
O sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI) consiste basicamente em três tipos de acordos: Os Tratados multilaterais, os regionais e os bilaterais
O texto fala sobre o sistema internacional de proteção aos direitos da propriedade intelectual (PI).
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 14:56
Tribunal reforma decisão que restringia aluguel por temporada
Convenção de condomínio previa votação unânime para restringir direitos dos condôminos.
